“Virei PJ, porém, não tenho noção dos impostos cobrados e estou preocupado. Como deixar tudo regularizado?” – Arthur Santos, Vila Isabel.

Com relação aos impostos é necessário entender, no primeiro momento, qual é o tipo societário e qual o regime tributário no qual a empresa está enquadrada, podendo ser MEI (Micro Empresário Individual), Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

O advogado Fábio Ferraz explica que no caso MEI, o sistema de apuração de tributos é simplificado, em que o micro empresário recolhe ao Fisco, mensalmente, o montante equivalente a 5% sobre o salário mínimo, independente do faturamento, onde estão incluídos todos os tributos e, ainda, a contribuição previdenciária, que permite ao microempresário, obter todos os benefícios que qualquer trabalhador possui, como por exemplo, a aposentadoria.

No Simples Nacional temos uma metodologia mais simples, que define a alíquota a ser paga com base no faturamento e que inclui todos os tributos incidentes sobre a operação.

Para o Lucro Presumido e Lucro Real a metodologia é mais complexa e o contribuinte paga tributos separadamente e com datas distintas de acordo com o calendário de obrigações do fisco municipal do fisco municipal, estadual e federal, bem como, deve entregar inúmeras obrigações (declarações) mensais e anuais, sendo para estes três últimos regimes tributários, imprescindível contratar profissional contábil.

Em 2022,  Brasil registrou a abertura de cerca de 3,8 milhões empresas. A maior parte tem em seus quadros societários, profissionais que perderam seus empregos e decidiram empreender, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamaradianta.com.br Casos resolvidos: Bruno Santos (Oi), Milena Vargas (Americanas.com), Telma Conceição (Samsumg).