Direito do Consumidor
22 de abril de 2020
Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inadequada aplicação de penalização pelo órgão O supermercado Gonçalves Pires obteve sentença favorável na Justiça contra o processo administrativo […]
19 de fevereiro de 2013
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente apelação para condenar a Fazenda do Estado a pagar indenização a […]