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21 de janeiro de 2019
ICMS-estado-sao-paulo

Ressarcimento do ICMS-ST pago a maior no Estado de São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 19 de outubro de 2016, julgou o o Recurso Extraordinário nº 593.849, decidindo pela alteração do entendimento sobre o Regime […]
19 de julho de 2012
Irregularidade na cobrança do Serviço de Assessoria Técnico Imobiliário – SATI

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A cobrança do Serviço de Assessoria Técnico Imobiliário (SATI) de consumidores que adquirem imóveis “na planta” nos diversos plantões de vendas virou regra na cidade de […]